Entre as principais medidas desta nova lei, incluem-se o fim das rendas sem termo, a restrição à transmissibilidade dos arrendamentos, mas, sobretudo, diminuir radicalmente o risco associado ao incumprimento, pela via da criação de um mecanismo de despejo extra-judicial.

O objectivo desta legislação será conseguir que, dentro de 5 anos, apenas existirão rendas de mercado, sem condicionantes do passado, o que conduzirá ao redimensionamento do mercado de arrendamento, quiçá, atraindo até uma nova vaga de investimento para este segmento.

Uma das vertentes mais importantes deste diploma reside no processo negocial entre senhorio e inquilino, que, supostamente deverá culminar com um acordo entre ambos para a elevação das rendas mais baixas até patamares normais – de “mercado”.

Dentro desse contexto e, simplisticamente, resultando essa renda de “mercado” de uma média entre os valores propostos pelas partes envolvidas na negociação, ganha relevância uma correcta aferição do valor de mercado do imóvel, bem como da sua renda de mercado. João Nunes, da Colliers International acrescenta que “no contexto negocial previsto neste diploma, a avaliação dos imóveis é crucial, quer para inquilinos, quer para senhorios. Uma incorrecta estimativa de valor penalizará umas das partes envolvidas (em benefício da outra) durante o período de duração do contrato, podendo implicar ou rendas demasiado elevadas para inquilinos, ou o pagamento de indeminizações desajustadas para senhorios”.

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